Duvidas Frequentes

 

Não existe limite de vagas para ser Leiloeiro Oficial, conforme insiste algumas Juntas Comerciais, contrariando o Artigo 5º da Constituição Federal e o parecer abaixo do DNARC.

Conforme parecer jurídico do DNARC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 147/04  ...Não há lei que confira poderes às Juntas Comerciais para a realização de concurso ou outros procedimentos para o exercício da profissão de leiloeiro oficial, apenas o sistema de matrícula e seu cancelamento, previsto na legislação vigente.

Conforme preceitua a Lei Federal que regulamenta a profissão para ser nomeado  Leiloeiro Oficial é necessário efetuar um depósito em dinheiro ou através de fiança bancaria dada por um Banco oficial. O valor varia de Estado para Estado.


 

 

 

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