Duvidas Frequentes

 

CONHEÇA AS EXIGÊNCIAS DO *DNRC PARA EXERCER A SUA NOVA PROFISSÃO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS *DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

Art. 2º O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição da Junta Comercial que o matriculou.

Art. 3º A concessão da matrícula, após o pagamento do preço público, a requerimento do interessado, dependerá da comprovação dos seguintes requisitos:

I - idade mínima de 25 anos completos;

II - ser cidadão brasileiro;

III - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

IV - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

V - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

VI - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

VII - não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

VIII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

IX - ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a

profissão;

X - não ser matriculado em outra unidade da federação; e

XI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal,

correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Não existe limite de vagas. Conforme parecer jurídico do DNARC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 147/04  ...Não há lei que confira poderes às Juntas Comerciais para a realização de concurso ou outros procedimentos para o exercício da profissão de leiloeiro oficial, apenas o sistema de matrícula e seu cancelamento, previsto na legislação vigente.

Conforme preceitua a Lei Federal que regulamenta a profissão para ser nomeado  Leiloeiro Oficial é necessário efetuar um depósito em dinheiro através de fiança bancaria dada por um Banco oficial e ainda o mais usual o seguro garantia. O valor varia de Estado para Estado, conforme determina a respectiva Lei.

O curso indica a corretora para você fazer o seguro anual sem precisar depositar o valor em dinheiro que varia de R$ 37.500,00 até R$ 70.000,00. 

 

 

 

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